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Certificado: Liminar contra planos de saúde: Análise Prática da decisão STJ pela Taxatividade do Rol da ANS", com carga horária de 08 horas, promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB SP, no período de 27 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 2023. Coordenação: Fabrício Bolzan. São Paulo, 31 de Agosto de 2023  
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Lei dos Planos de Saúde #dicadelivrojuridico . ✅ Whatsapp: 35 98435-6900 . 🖍Side Advocacia Direito do Paciente 🙋‍♀️Priscila M. Side Gomes 👉Medicação negada: SUS/Plano de Saúde 🕒Atendimento on line todo BR / presencial ✅Nossos canais👇 👉https://linktr.ee/sideadvocaciadireitodopaciente . #direitodopaciente   #direitodopacienteoncológico   #remediodealtocusto   #negadopelosus   #medicaçãonegada   #medicaçãodealtocusto   #câncer   #sus   #advogadodasaude   #advogadoespecialista   #direitodasaúde   #advogadoplanosdesaúde   #planodesaúde  
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Como funciona o sistema de transplantes no Brasil? O Sistema Nacional de Transplantes (SNT) cuja função de órgão central é exercida pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT) é responsável pela regulamentação, controle e monitoramento do processo de doação e transplantes realizados no país, com o objetivo de desenvolver o processo de doação, captação e distribuição de órgãos, tecidos e células-tronco hematopoéticas para fins terapêuticos. O Brasil possui o maior programa público de transplante de órgãos, tecidos e células do mundo, que é garantido a toda a população por meio do SUS, responsável pelo financiamento de cerca de 88% dos transplantes no país. Apesar do grande volume de procedimentos de transplantes realizados, a quantidade de pessoas em lista de espera para receber um órgão ainda é grande.  Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/snt Quem pode se beneficiar do transplante?  Pessoas com doenças c...
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Judicialização da Saúde Pública no Direito Brasileiro. #dicadelivrojuridico . ✅ Whatsapp: 35 98435-6900 . 🖍Side Advocacia Direito do Paciente 🙋‍♀️Priscila M. Side Gomes 👉Medicação negada: SUS/Plano de Saúde 🕒Atendimento on line todo BR / presencial ✅Nossos canais👇 👉https://linktr.ee/sideadvocaciadireitodopaciente . #direitodopaciente   #direitodopacienteoncológico   #remediodealtocusto   #negadopelosus   #medicaçãonegada   #medicaçãodealtocusto   #câncer   #sus   #advogadodasaude   #advogadoespecialista   #direitodasaúde   #advogadoplanosdesaúde   #planodesaúde  
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Medicamento de alto custo no SUS. Quais os requisitos para o pedido judicial? Impossibilidade financeira para custear o tratamento e/ou medicamento; O medicamento deve ser registrado na ANVISA; Relatório médico indicando a imprescindibilidade e necessidade do uso do medicamento prescrito e da ausência de outros fármacos equiparados nos protocolos do SUS e ainda, a ineficácia dos tratamentos já realizados. . ✅ Whatsapp: 35 98435-6900 . 🖍Side Advocacia Direito do Paciente 🙋‍♀️Priscila M. Side Gomes 👉Medicação negada: SUS/Plano de Saúde 🕒Atendimento on line todo BR / presencial ✅Nossos canais👇 👉https://linktr.ee/sideadvocaciadireitodopaciente . #medicamentodealtocusto   #direitodopaciente   #direitodopacienteoncológico   #remediodealtocusto   #negadopelosus   #medicaçãonegada   #medicaçãodealtocusto   #câncer   #sus   #advogadodasaude   #advogadoespecialista   #direitodasaúde   #advogadoplanosdesaúde   #planodesaúde ...
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Rol da ANS após edição da Lei 14.454/22 - Julgamento dos REsp 2.037.616 / REsp 2.038.333 / REsp 2.057.897 Nesta quarta-feira, 23, a 2ª seção do STJ começou a julgar três recursos que versam sobre o rol da ANS. A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou no sentido de que a edição da lei 14.454/22 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese firmada pela 2ª seção de que o rol de procedimentos é taxativo. Pontos debatidos: A aplicação da Lei 14.454/22 para casos antigos em que as operadoras de planos de saúde negaram a cobertura; Como fica o entendimento do rol da ANS após o advento da Lei 14.454/22, que entendeu pela possibilidade de cobertura extra rol; Apreciação preliminar: O Ministro Villas Bôas Cuêva pediu vista para apreciação da matéria afeta aos Recursos Especiais cuja repercussão certamente será trazida para os demais processos relativos à discussão acerca da amplitude de coberturas pelos planos de saúde; A Ministra relatora Nancy Aldrighi consignou que...
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Doença preexistente me impede de contratar com um plano de saúde? Não! Caso o plano se negue à contratação/adesão a conduta pode ser entendida como abusiva e discriminatória. Para doenças e lesões pré-existentes ao tempo da contratação ou adesão o prazo de carência é de 24 (vinte e quatro) meses; Porém, em casos de urgência e emergência a carência deverá ser afastada por prevalência à salvaguarda da vida do paciente que se encontre em potencial risco de óbito. . ✅ Whatsapp: 35 98435-6900 . 🖍Side Advocacia Direito do Paciente 🙋‍♀️Priscila M. Side Gomes 👉Medicação negada: SUS/Plano de Saúde 🕒Atendimento on line todo BR / presencial ✅Nossos canais👇 👉https://linktr.ee/sideadvocaciadireitodopaciente . #doencapreexistente   #direitodopaciente   #direitodopacienteoncológico   #remediodealtocusto   #negadopelosus   #medicaçãonegada   #medicaçãodealtocusto   #câncer   #sus   #advogadodasaude   #advogadoespecialista   #direitodasaúde ...